| Projeto: |
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PR 14 30/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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03-14/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0014-2011 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE QUE O SIGNATÁRIO DE REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI NÃO PODERÁ RETIRAR SUA ASSINATURA APÓS A ENTREGA DO REQUERIMENTO À MESA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSINATURA / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / CRIACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REQUERIMENTO / SIGNATARIO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 02/09/2011 | | CCJ | Recebido em 02/09/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |